Normas Distritais declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF em 2019 e 2020
Norma | Assunto |
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Lei Complementar Distrital 1/1994 |
Dispõe sobre a aplicação da Lei Orgânica da Magistratura aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, com aplicação subsidiária do regime jurídico único dos servidores públicos distritais. Norma: Lei Complementar Distrital 1/1994 (art. 70 § 4º) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 13/9/2019 Data de publicação: 27/9/2019 Acórdão do STF: ADI 3417/DF |
Lei Distrital 70/1989 e outra |
Autoriza a transposição de empregados da Proflora S/A, sociedade de economia mista, para a fundação Zoobotânica do Distrito Federal, fundação pública. Norma: Lei Distrital 70/1989 (art. 9º caput e parágrafo único) e Lei Distrital 100/1990 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 23/8/2019 Data de publicação: 6/9/2019 Acórdão do STF:ADI 3456/DF |
Lei Distrital 100/1990 e outra |
Autoriza a transposição de empregados da Proflora S/A, sociedade de economia mista, para a fundação Zoobotânica do Distrito Federal, fundação pública. Norma: Lei Distrital 100/1990 e Lei Distrital 70/1989 (art. 9º caput e parágrafo único) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 23/8/2019 Data de publicação: 6/9/2019 Acórdão do STF:ADI 3456/DF |
Lei Distrital 239/1992 |
Estabelece que os veículos apreendidos só poderão ser liberados após o pagamento das multas, preços públicos e demais encargos devidos ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos – DMTU e Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF. Norma: Lei Distrital 239/1997 (§7º do art. 28) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 4/5/2020 Data de publicação: 19/5/2020 Acórdão do STF: RE 661702 Repercussão geral: tema: 546 |
Lei Distrital 1.734/1997 |
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas e o transporte delas sem lacre no interior de veículos automotores, no Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 1.734/1997 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 24/8/2020 Data de publicação: 1/10/2020 Acórdão do STF: ADI 3624/DF |
Lei Distrital 2.176/1998 |
Altera o inciso II do art. 8º da Lei Distrital 1.398/1997 para incluir Agentes de Trânsito e Inspetores de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal no rol dos servidores públicos isentos da obrigação de obter autorização para o porte de armas de fogo de uso permitido. Norma: Lei Distrital 2.176/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 15/4/2020 Data de publicação: 17/8/2020 Acórdão do STF: ADI 3996/DF |
Lei Distrital 2.763/2001 |
Dispõe sobre a criação do Serviço Comunitário de Quadra. Norma: Lei Distrital 2.763/2001 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 23/8/2019 Data de publicação: 6/9/2019 Acórdão do STF:ADI 2752/DF |
Lei Distrital 2.921/2002 |
Dispõe sobre a emissão de certificado de conclusão do ensino médio. Norma: Lei Distrital 2.921/2002. Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 5/10/2020 Data de publicação: 19/10/2020 Acórdão do STF: ADI 2667/DF |
Lei Distrital 2.990/2002 |
Estabelece competência aos Agentes de Trânsito para exercer outras atividades de natureza policial que lhe forem atribuídas, na forma da legislação vigente; dispõe sobre a necessidade de avaliação em armamento e tiro no curso de formação para Agentes de Trânsito e define a natureza de atividade de segurança pública para o cargo e Agente de Trânsito. Norma: Lei Distrital 2. 990/2002 (art. 2º, XVIII; expressões "armamento e tiro" do § 4º, art. 4º e "atividade de Segurança Pública para todos os efeitos" do art. 11) Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 15/4/2020 Data de publicação: 17/8/2020 Acórdão do STF: ADI 3996/DF |
Lei Distrital 3.075/2002 |
Dispõe sobre a desobrigatoriedade das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, dos Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito e das ambulâncias de apresentarem relatório de multas. Norma: Lei Distrital 3.075/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 24/8/2020 Data de publicação: 1/10/2020 Acórdão do STF: ADI 2817/DF |
Lei Distrital 3.190/2003 |
Prevê que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal fornecerá armas de fogo aos Agentes de Trânsito quando estiverem no exclusivo exercício das atribuições do cargo, nas quantidades e especificações definidas pelo órgão. Norma: Lei Distrital 3.190/2003 (art. 5º) Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 15/4/2020 Data de publicação: 17/8/2020 Acórdão do STF: ADI 3996/DF |
Lei Distrital 3.335/2004 |
Proíbe o lançamento de nome do mutuário em atraso com as prestações do Sistema Financeiro da Habitação – SFH no cadastro dos serviços de proteção ao crédito. Norma: Lei Distrital 3.335/2004 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 11/10/2019 Data de publicação: 4/11/2019 Acórdão do STF: ADI 3623/DF |
Lei Distrital 3.361/2004 |
Institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para alunos que comprovem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 3.361/2004 (art. 1º - redução de texto da expressão "do Distrito Federal") Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 27/3/2020 Data de publicação: 14/4/2020 Acórdão do STF: ADI 4868/DF |
Lei Distrital 3.595/2005 |
Dispõe sobre o Serviço Notarial e de Registro do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 3.595/2005. Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 11/5/2020 Data de publicação: 1º/6/2020 Acórdão do STF: ADI 3498/DF |
Lei Distrital 3.680/2005 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo do Distrito Federal com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 3.680/2005 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 21/2/2020 Data de publicação: 20/3/2020 Acórdão do STF: ADI 3671/DF |
Lei Distrital 3.916/2006 |
Reconhece e disciplina as profissões de cabeleireiro, manicuro, pedicuro e profissional de beleza em geral no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 3.916/2006 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 24/4/2020 Data de publicação: 14/5/2020 Acórdão do STF: ADI 3953/DF |
Lei Distrital 4.083/2008 |
Proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário pelas instituições que menciona, no âmbito do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 4.083/2008 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 30/8/2019 Data de publicação: 16/9/2019 Acórdão do STF:ADI 4090/DF |
Lei Distrital 4.112/2008 |
Dispõe sobre o direito ao ressarcimento de tarifa dos usuários dos serviços de transporte público coletivo do Distrito Federal e região do entorno, quando operarem nos limites territoriais do Distrito Federal, em caso de interrupção ou não conclusão da viagem. Norma: Lei Distrital 4.112/2008 (art. 2º e 3º parágrafo único) Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 23/8/2019 Data de publicação: 9/9/2019 Acórdão do STF:ADI 4338/DF |
Lei Distrital 5.853/2017 |
Assegura ao consumidor tempo de pelo menos 30 minutos para a saída do estacionamento após o pagamento da tarifa. Norma: Lei Distrital 5.853/2017 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 11/10/2019 Data de publicação: 4/11/2019 Acórdão do STF: ADI 5792/DF |
Lei Distrital 6.159/2018 |
Estabelece que as vacinações realizadas nas farmácias e nas drogarias são válidas para fins legais em todo o território nacional, sendo que as vacinas não previstas no calendário de vacinação oficial ou no da Sociedade Brasileira de Imunização – SBIm devem ser aplicadas mediante prescrição médica. Norma: Lei Distrital 6.159/2018 (expressão “ou no da Sociedade Brasileira de Imunização – SBIm”, prevista no caput do art. 3º) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 27/3/2020 Data de publicação: 18/9/2020 Acórdão do STF: ADI 6113/DF |
Lei Distrital 6.160/2018 |
Define a expressão entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, da lei que institui as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 6.160/2018 (art. 2º, I) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 13/9/2019 Data de publicação: 26/9/2019 Acórdão do STF:ADI 5971/DF |
Decreto Legislativo 2.146/2017 |
Susta os efeitos do Decreto n. 38.293, de 23 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n. 2.615, de 26 de outubro de 2000, que determina sanções as praticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no Distrito Federal, e da outras providências. Norma: Decreto Legislativo 2.146/2017 Vicio: inconstitucionalidade Data de julgamento: 23/11/2020 Data da publicação: 3/12/2020 |