STF

 Resoluções do Distrito Federal declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF

NormaAssunto
Resolução 24/1991

Dispõe sobre a remuneração de deputados e servidores da Câmara Legislativa do do Distrito Federal pelas sessões extraordinárias.


Norma: Resolução 24/1991 da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 30/4/1992

Data de publicação: 20/11/1992

Acórdão do STF: ADI 548/DF

Resolução 197/2003
e outras

Dispõem sobre a remuneração dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 197/2003; Resolução 201/2003 (art. 2º); Resolução 202/2003 (arts. 9º, 10, 13, 14, 15 e a expressão "com remuneração de acordo com o constante no Anexo III desta Resolução" constante dos arts. 46, 47, 48, 49 e 50); e Resolução 204/2003 (expressão "com remuneração de acordo com o constante no Anexo I desta Resolução", constante no art. 1º), todas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 17/3/2011

Data de publicação: 7/6/2011

Acórdão do STF: ADI 3306/DF

Resolução 201/2003
e outras

Dispõem sobre a remuneração dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 197/2003; Resolução 201/2003 (art. 2º); Resolução 202/2003 (arts. 9º, 10, 13, 14, 15 e a expressão "com remuneração de acordo com o constante no Anexo III desta Resolução" constante dos arts. 46, 47, 48, 49 e 50); e Resolução 204/2003 (expressão "com remuneração de acordo com o constante no Anexo I desta Resolução", constante no art. 1º), todas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 17/3/2011

Data de publicação: 7/6/2011

Acórdão do STF: ADI 3306/DF

Resolução 202/2003
e outras

Dispõem sobre a remuneração dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 197/2003; Resolução 201/2003 (art. 2º); Resolução 202/2003 (arts. 9º, 10, 13, 14, 15 e a expressão "com remuneração de acordo com o constante no Anexo III desta Resolução" constante dos arts. 46, 47, 48, 49 e 50); e Resolução 204/2003 (expressão "com remuneração de acordo com o constante no Anexo I desta Resolução", constante no art. 1º), todas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 17/3/2011

Data de publicação: 7/6/2011

Acórdão do STF: ADI 3306/DF

Resolução 204/2003
e outras

Dispõem sobre a remuneração dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 197/2003; Resolução 201/2003 (art. 2º); Resolução 202/2003 (arts. 9º, 10, 13, 14, 15 e a expressão "com remuneração de acordo com o constante no Anexo III desta Resolução" constante dos arts. 46, 47, 48, 49 e 50); e Resolução 204/2003 (expressão "com remuneração de acordo com o constante no Anexo I desta Resolução", constante no art. 1º), todas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 17/3/2011

Data de publicação: 7/6/2011

Acórdão do STF: ADI 3306/DF

Protocolo 21/201

Dispõe sobre a tributação de operações interestaduais em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom.


Norma: Protocolo ICMS nº 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ**

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 17/9/2014

Data de publicação: 24/11/2014

Acórdão do STF: ADI 4628/DFADI 4713/DF

**O Protocolo ICMS 21/2011, apesar de ser ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, foi inserido no produto Inconstitucionalidades em razão de o Distrito Federal ter sido um de seus signatários.