ACIDENTE DE TRABALHO — NEXO CAUSAL — DOENÇA DEGENERATIVA MULTICAUSAL

última modificação: 2016-05-10T12:49:34-03:00

O reconhecimento de acidente em serviço exige prova do nexo causal entre a lesão e as atribuições do cargo do servidor. O Conselho Especial confirmou decisão do Corregedor de Justiça do TJDFT, que indeferiu pedido do servidor de reconhecimento de acidente em serviço. O requerente aduziu que, em razão da prática de esforços repetitivos no trabalho, teve rotura total dos tendões do ombro direito, com necessidade de cirurgia, seguida de fisioterapia e novos afastamentos para tratamento da saúde, caracterizando-se, pois, acidente de trabalho. O pleito foi indeferido com amparo em laudo médico desta Casa, que concluiu pela impossibilidade de estabelecer nexo causal entre o acidente, as lesões diagnosticadas e o exercício da função, por tratar-se de doença degenerativa multicausal e inexistir avaliação de risco ambiental relativamente aos locais de lotação do servidor. O Corregedor, no pedido de reconsideração, manteve a decisão que não reconheceu o acidente em serviço pleiteado pelo servidor e, posteriormente, encaminhou os autos à Presidência do Tribunal, para análise do pleito alternativo. Tal pedido, consistente na confecção, pela Secretaria de Saúde do TJDFT, de relatório com estudo técnico do ambiente de trabalho do servidor nos últimos 5 (cinco) anos, a fim de apontar os riscos ambientais e a relação destes com a causa ou agravamento das doenças ocupacionais porventura adquiridas pelo requerente, foi deferido pelo Presidente. Diante disso, os Desembargadores entenderam que falta interesse de agir quanto ao pedido alternativo reapresentado no recurso administrativo. Quanto ao pleito de reconhecimento de acidente em serviço, concluíram que o relatório médico particular apresentado não foi suficiente, visto que considerou apenas o relato do recorrente a respeito das atividades laborais, sem um estudo técnico acerca do ambiente de trabalho. Desse modo, enfatizaram que o mencionado estudo será importante para fornecer subsídios necessários à reapreciação do pedido inicial, cuja decisão, se for o caso, poderá ser objeto de nova análise pelo Conselho Especial.

LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE, EFETIVO EXERCÍCIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS.

PAD 14225/2014, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data do julgamento: 10/11/2015, Decisão: Negou-se provimento. Unânime.