Adicional de qualificação permanente – pós-graduação em gestão e normatização de trânsito e transporte

última modificação: 2019-05-31T13:48:38-03:00

É devido o pagamento do adicional de qualificação permanente quando o curso guarda pertinência com a área de interesse do Tribunal e tenha correlação com as atribuições exercidas pelo servidor. O Conselho Especial deu provimento a recurso relativo ao pagamento de adicional de qualificação permanente por conclusão de pós-graduação em Gestão e Normatização de Trânsito e Transporte. Os Desembargadores esclareceram que o requerente trabalha na área de transporte, lotado na Subsecretaria de Veículo e Transporte – SUTRA, e que a Portaria Conjunta 01/2007 do STF, que regulamentou os critérios e procedimentos para o recebimento do referido adicional, previu esta área como sendo de interesse do Poder Judiciário. Decidiram, assim, pela concessão da vantagem, já que se demonstrou a correlação do curso de especialização com as atribuições do cargo e a pertinência com área de interesse do Tribunal. Por fim, ressaltaram que o pagamento do benefício visa valorizar o esforço do servidor no sentido de aprimorar seus conhecimentos e melhorar os serviços prestados.

AQ, GRATIFICAÇÃO, PORTARIA CONJUNTA 13/2007 DO TJDFT.

PAD 01882/2012, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 04/06/2013, Decisão: Deu-se provimento. Unânime.