Adicional de qualificação permanete – credenciamento da instituição de ensino e do curso pelo Ministério da Educação

última modificação: 2019-05-31T13:53:43-03:00

É necessário que o curso e a instituição de ensino sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação para que seja assegurado o direito à percepção do adicional de qualificação permanente. O Conselho Especial negou provimento ao recurso interposto por servidora contra decisão do Presidente do TJDFT que indeferiu o pedido de adicional de qualificação permanente. Segundo os Desembargadores, para fins de concessão do referido adicional, é necessário que o curso concluído e a instituição de ensino sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do § 3º do artigo 14 da Lei 11.416/2006. Na hipótese, entenderam ser incabível o adicional, tendo em vista que a servidora não apresentou certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu reconhecido por órgão competente. Esclareceram, ainda, não ser aplicável ao presente caso o entendimento proferido no julgamento PAD 1837/2007 acerca dos cursos ministrados pela Escola da Magistratura do DF e pela Escola Superior do Ministério Público do DF, segundo o qual “[...] não se deve obstar a equiparação entre os que concluíram cursos idênticos promovidos pela mesma instituição, embora em épocas diversas, entremeadas pela habilitação ante o órgão competente”. Ressaltaram que, não tendo a servidora demonstrado que o curso por ela concluído passou a ser considerado posteriormente como pós-graduação, inexiste similitude fática a justificar a invocação do referido precedente.

AQ, CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, PORTARIA CONJUNTA STF 13/2007, HABILITAÇÃO.

PAD 17342/2006, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 25/01/2013, Decisão: Negou-se provimento. Unânime.