Afastamento de cargo público – mandato eletivo – férias

última modificação: 2019-05-31T14:02:53-03:00

O servidor público afastado para exercício de mandato eletivo não faz jus às férias e ao respectivo adicional de 1/3 relativos ao período do afastamento, mesmo que opte pela remuneração do cargo que ocupa no Tribunal. O Conselho Especial manteve decisão do Presidente do TJDFT que indeferiu o pedido de servidor para a concessão de férias e respectivo pagamento do adicional de um terço, relativas aos anos em que se afastou do TJDFT para exercer mandato eletivo municipal. Os Desembargadores ressaltaram que, durante o período de afastamento, o servidor passou a atuar como agente político, deixando temporariamente a condição de servidor público. Afirmaram que o direito ao adicional de férias está expressamente previsto apenas para os servidores públicos, pois em relação aos agentes políticos o texto constitucional determina a remuneração em subsídio, silenciando em relação aos demais acréscimos (art. 39, §§ 3º e 4º, da CF/1988). Explicaram que a omissão constitucional deve ser interpretada como impedimento ao pagamento do adicional de férias, a fim de não afrontar o dispositivo constitucional que determina pagamento em verba única aos agentes políticos. Destacaram que nada obstante o requerente tenha, no período de afastamento, optado por receber a remuneração do cargo público em detrimento do subsídio de vereador, o determinante para concessão ou não de férias e seu adicional é o efetivo exercício da atividade de servidor do Poder Judiciário da União, o que, no caso, não se verificou. Destarte, demonstrado que durante o período objeto do requerimento administrativo o servidor não exercia efetivamente cargo público, mas sim mandato eletivo, concluíram os Desembargadores pela inviabilidade do deferimento do pedido de férias e adicional de 1/3.

PAD 05066/2013, Relator: CRUZ MACEDO. Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 09/12/2014, Decisão: Negou-se provimento. Unânime.