AFASTAMENTO DE MAGISTRADO — CURSO DE LONGA DURAÇÃO À DISTÂNCIA — MESTRADO EM DIREITO EMPRESARIAL

última modificação: 2016-01-28T14:06:55-03:00

Autoriza-se o afastamento de Magistrado para realização de mestrado preponderantemente à distância quando preenchidos os requisitos da Resolução 8/2013 do TJDFT. O Conselho Especial autorizou o afastamento de Magistrado por 1 (um) ano para participação no curso de mestrado em Direito Empresarial – prática corporativa promovida pela Universidade Técnica de Kaiserslautern em convênio com a Universidade de Saarland, Alemanha, com fundamento na Resolução 8/2013, que estabelece as diretrizes da política de formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do TJDFT. Os Desembargadores entenderam que todos os requisitos previstos no art. 8º e seguintes da mencionada Resolução foram preenchidos, em especial a inexistência de prejuízo à prestação jurisdicional, a produtividade do requerente e a pertinência do conteúdo do curso com a área de atuação do Juiz. Ressaltaram, ainda, que, embora seja um curso preponderantemente à distância, persiste a necessidade do afastamento do Magistrado, pois “faz-se necessária a leitura mais acurada de livros, aliada a constantes pesquisas, trabalhos, acompanhamento assíduo das aulas ‘on line’ ou por videoconferência, o que pode prejudicar sobremaneira a concomitante atuação profissional, inclusive em razão da diferença de fuso horário”. Dessa forma, diante do atendimento às exigências da Resolução 8/2013 do TJDFT, concluíram pela concessão do pedido.

PÓS-GRADUAÇÃO.

PAD 17828/2013, Relator: ANTONINHO LOPES, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 13/12/2013, Decisão: Aprovado o afastamento. Unânime.