Afastamento remunerado de servidor publico – mestrado em gestão de sistemas da informação – discricionariedade administrativa

última modificação: 2019-05-31T13:52:18-03:00

O afastamento remunerado de servidor público para realização de curso de mestrado no exterior condiciona-se a conveniência e oportunidade da instituição pública. O Conselho Especial manteve decisão do Presidente do TJDFT que negou pedido apresentado por servidor para afastamento remunerado pelo período de 12 (doze) meses com vistas à realização de mestrado em Gestão de Sistemas da Informação na Coventry University, Inglaterra. Os Desembargadores aduziram que o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos na legislação, conforme comprovou o interessado, não é suficiente para o afastamento em questão, importando indagar, também, sobre a existência da conveniência e da oportunidade do Tribunal de Justiça. Ressaltaram que, in casu, a fundamentação para a negativa do pedido foi “[...] ‘a carência de recursos humanos para atender à demanda pela prestação jurisdicional, finalidade precípua deste Tribunal, nos termos do § 7º, art. 96-A, caput, da lei 8.112/1990’ [...]”. Nesse contexto, explicaram que o mérito administrativo comporta discussão apenas nos casos de ilegalidade, abuso de poder ou flagrante irrazoabilidade, ausentes na hipótese. E, assim, entenderam por bem negar provimento ao recurso administrativo ao concluírem que a recusa da Administração foi justificada com fundamento nos princípios da conveniência e da oportunidade, componentes da discricionariedade administrativa, tornando-se nítida a necessidade de submissão do interesse particular ao interesse da Administração Pública.

DOUTORADO, PÓS-GRADUAÇÃO, ESTUDO, LICENÇA CAPACITAÇÃO, ÁREAS DE INTERESSE DO TRIBUNAL, ÁREA DE INFORMÁTICA.

PAD 08385/2015, Relator: ANGELO PASSARELI, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 23/06/2015. Decisão: Negou-se provimento. Unânime.