AFASTAMENTO DE MAGISTRADO – ELABORAÇÃO DE MONOGRAFIA

É possível o afastamento de Magistrado para elaboração de monografia de graduação em Filosofia. O Conselho Especial deferiu parcialmente o pedido de afastamento de Juiz para a elaboração de trabalho de conclusão do curso de Filosofia da Universidade de Brasília – UNB, tendo em vista a pertinência e a compatibilidade do curso com a atividade jurisdicional. O Magistrado requereu, inicialmente, o período de 3 (três) meses; no entanto, concedeu-se apenas 2 (dois) meses, em observância ao limite estabelecido no art. 19 da Resolução 04/2009 do TJDFT, em vigor à época do julgamento. Consignou-se a extrema relevância do aperfeiçoamento dos juízes para o exercício das suas funções e o preenchimento dos requisitos previstos na referida Resolução, dentre eles estar o Magistrado com o serviço do juízo regular, não apresentar baixa produtividade e não ter sofrido nenhum tipo de sanção disciplinar.

LICENÇA.

PAD 20034/2012, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 18/06/2013, Decisão: Deferimento parcial do pedido. Unânime.