AFASTAMENTO DE MAGISTRADO PARA CURSO NO EXTERIOR - REVOGAÇÃO A PEDIDO

É possível a revogação, a pedido, de afastamento remunerado de Magistrado para curso de aperfeiçoamento no Exterior. O Conselho Especial revogou, a pedido do Magistrado, o afastamento para realização de doutorado de longa duração no exterior. Afirmou-se não haver nenhum impedimento nem prejuízo para o Tribunal, pois o curso se realizaria às expensas do requerente e o período de afastamento remunerado ainda não havia se iniciado.                                           

AUTORIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, LICENÇA, PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO, RAZOABILIDADE.

PAD 05105/2013 (2ª decisão), Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 31/01/2014, Decisão: Deferimento do pedido. Unânime.