Afastamento parcial das funções da magistratura – curso de pós-graduação

última modificação: 2022-02-11T10:47:11-03:00

É cabível o afastamento de Magistrado para realizar curso de mestrado, quando presente o interesse da Administração e atendidos os requisitos legais e regulamentares.

 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO PARA PARTICIPAÇÃO DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO, EM NÍVEL DE MESTRADO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 8/2013. DEFERIMENTO.

Demonstrado que a requerente preenche os requisitos tanto legais quanto os constantes da Resolução nº 08/2013 e que o curso que irá realizar é do interesse do Tribunal, defere-se a autorização para afastamento por dois dias durante a semana, com a ressalva de que a ausência da magistrada poderá ser solucionada por "demandas eventuais".

(Acórdão 1036682, unânime, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Conselho Especial no exercício das funções administrativas, data de julgamento: 28/7/2017).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

  • Julgado no mesmo sentindo

Acórdão 1045213, unânime, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Conselho Especial no exercício das funções administrativas, data de julgamento: 25/8/2017. 

  • Referência

Resolução 8/2013 do Tribunal Pleno do TJDFT