Licença não remunerada para tratar de assuntos particulares – Membros da Magistratura – Inexistência do Direito

A concessão aos Magistrados de licença para tratar de assuntos particulares não encontra amparo na LOMAN, motivo pelo qual não deve ser aplicada a Resolução 133 do CNJ, que previu a licença com base na simetria entre os membros da Magistratura e do Ministério Público.

RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
A jurisprudência do STF é no sentido de ser necessária a edição de lei específica para a implementação de equiparação, conforme exige o art. 39, § 1º, da Constituição, em sua redação originária, não cabendo ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores públicos ao fundamento de isonomia, nos termos da Súmula 339-STF.
Como a licença para tratar de assuntos particulares não consta da LOMAN, não é devida aos membros da magistratura, não podendo, com a devida vênia, Resolução do Conselho Nacional de Justiça suprir a ausência de previsão legal.
Recurso a que se nega provimento.

(Acórdão 1155060, maioria, Relator: MARIO MACHADO, Conselho Especial no exercício das funções administrativas, data de julgamento: 12/2/2019)