Aposentadoria/pensão civil
Novo formato
- Acumulação dos proventos de Juiz de Direito e remuneração de Consultor Legislativo do Senado Federal - observância do teto constitucional
- Aposentadoria por invalidez – conversão da proporcional em integral – termo inicial
- Aposentadoria por invalidez permanente - comprovação da incapacidade por junta médica
- Cumulação de proventos de aposentadoria com pensão – teto remuneratório – valores recebidos de boa-fé
- Pagamento de pensão após o implemento da idade limite – erro administrativo – inexistência de boa-fé – necessidade de restituição
- Pedido de pensão por morte – ex-cônjuge – necessidade preenchimento requisitos legais
- Reversão da aposentadoria por invalidez – necessidade de confirmação da capacidade laboral por junta médica
- Revisão de aposentadoria com proventos proporcionais – rol taxativo
- Revisão de aposentadoria pelo TCU – dispensabilidade do ressarcimento de valores recebidos de boa-fé
- Revisão de aposentadoria – magistrado – necessidade de contraditório e decisão meritória
- Revisão de aposentadoria – perícia médica administrativa – devido processo legal
- Revisão de proventos de magistrado - inviabilidade de recebimento de gratificações - subsídio
- Tempo de serviço como militar - fator de conversão de aposentadoria especial para comum - impossibilidade
Formato adotado até junho/2017
- Aposentadoria por invalidez — neoplasia maligna
- Herdeira de ex-pensionista – recebimento indevido de pensão – parcelamento de dívida
- Pensão civil por morte de Magistrado – filha absolutamente incapaz – requisito temporal para concessão
- Aposentadoria especial de servidor público – contagem diferenciada de tempo de trabalho anterior à EC 20/1998 – conversão de tempo de serviço especial em comum
- Aposentadoria especial de servidor público – período mínimo de trabalho em atividade insalubre, penosa ou perigosa – conversão de tempo de serviço comum em especial
- Aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais — observância do rol taxativo de doenças previsto em lei
- Aposentadoria por invalidez – reversão
- Invalidação de aposentadoria de juiz – contagem do tempo de afastamento para fins de antiguidade