AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – ALTERAÇÃO DO GESTOR AVALIADOR – OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS

última modificação: 2016-11-24T16:42:22-03:00

Não é cabível a alteração do gestor avaliador, quando a escolha obedecer aos critérios objetivos previstos nas portarias que regulamentam o Programa de Gestão de Desempenho por Competências. O Conselho Especial manteve decisão do Presidente do TJDFT que indeferiu o pedido de servidor para alterar o gestor avaliador da sua avaliação de desempenho do PGDCOMP Ciclo 2015. De acordo com os Desembargadores, a ausência de acordo de desempenho com o gestor avaliador não impede a avaliação do servidor, bem como não cria dúvida alguma quanto a sua realização. Esclareceram que, no caso em questão, embora o recorrente tenha firmado o acordo com o supervisor atual tão logo tenha sido lotado no setor, a mesma postura não foi observada quando de sua lotação anterior. Segundo os Julgadores, a Portaria Conjunta 88/2014 dispõe, em seu art. 8, § 8º, c/c o art. 22, que a Avaliação de Desempenho deverá ser realizada pelo gestor que supervisionar o servidor por mais tempo. Destacaram, todavia, que, apesar de o gestor da antiga lotação ter supervisionado o servidor por mais tempo, não foi realizado acordo de desempenho com o avaliado devido à iminência de sua lotação ser alterada. Enfatizaram que a definição do gestor avaliador não é realizada aleatoriamente, mas está amparada em critérios previamente estabelecidos pela Administração, com vistas a definir quem melhor pode desempenhar essa função, como ocorreu no caso em análise.

Acórdão 965010, Relator:  J.J. COSTA CARVALHO. Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 23/8/2016, Decisão: Negou-se provimento. Unânime.