EXONERAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO – REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA – VINCULAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE DO ÓRGÃO AFASTADA

última modificação: 2018-09-04T11:24:15-03:00

Os ocupantes de cargos em comissão podem ser exonerados a qualquer momento, de acordo com a conveniência e a oportunidade da Administração. Com a exoneração, cessa o direito à utilização do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais - Pró Saúde TJDFT, de assistência médica destinada aos Magistrados, servidores ativos e inativos e respectivos dependentes, e que não possui natureza jurídica previdenciária.  

OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA VINCULAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO.
1. Os cargos em comissão não se revestem de caráter de permanência, sendo exercidos de forma precária e passíveis de exoneração ad nutum pela Administração Pública.
2. Não havendo ilegalidade no ato de exoneração impugnado, fica rechaçada a pretensão do recorrente de reintegração ao cargo comissionado anteriormente ocupado.
3. Ao ser exonerado do cargo comissionado que ocupava, o requerente deixou de ser integrante dos quadros deste Tribunal de Justiça e, portanto, de ter direito ao "Pró Saúde" - o qual presta assistência médica aos magistrados e servidores, ativos e inativo, deste tribunal e aos seus dependentes.

(Acórdão 1115380, unânime, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  Conselho Especial no exercício das funções administrativas, data de julgamento: 27/7/2018)

INFORMAÇÃO ADICIONAL

  •  STJ

Cargo em comissão – inexistência de direito à permanência no cargo

“A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público, dispondo, em seu art. 37, II, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". III. Nessa linha, o STJ pacificou o entendimento de que os ocupantes de cargos em comissão não possuem direito à permanência no cargo, podendo ser exonerados a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração. ” AgRg no RMS 49.412/GO