CESSÃO DE USO — SALA DE ADVOGADOS NO TJDFT— CUSTEIO DE DESPESAS

última modificação: 2016-05-02T13:35:05-03:00

As despesas suportadas pela OAB em razão do uso de sala de advogados no âmbito do TJDFT devem limitar-se ao custeio de telefone, instalação e conservação de móveis e limpeza dos espaços cedidos pelo Tribunal. O Conselho Especial deu parcial provimento a recurso administrativo em que a OAB-DF pleiteava a isenção do custeio de quaisquer despesas de manutenção dos espaços utilizados como sala de advogados no TJDFT. O Colegiado entendeu que, conquanto aos Poderes Executivo e Judiciário incumba a instalação de salas especiais e permanentes para os advogados, não há na lei determinação de gratuidade da ocupação, inexistindo, portanto, justificativas para que a mencionada entidade autárquica sui generis deixe de suportar o ônus de algumas despesas específicas inerentes à ocupação e ao uso de bem público. Acrescentou-se, ainda, que o CNJ, no Pedido de Providência 000187-87.20163.2.00.0000, autorizou “[...] a utilização do bem público mediante o pagamento de despesas com telefone, instalação e conservação de móveis e limpeza dos espaços cedidos”. Os Julgadores consideraram que, apesar de o art. 303, XVII, do Regimento Interno do TJDFT prever, à época, a competência da Presidência do Tribunal para autorizar a ocupação de seus espaços físicos e para estabelecer a contraprestação pecuniária respectiva, a cobrança de taxas de ocupação relativas a gastos com energia, água e esgoto acabou por contrariar as orientações do CNJ. Assim, os Desembargadores concluíram que, considerando-se a autonomia administrativa do Poder Judiciário (art. 99 da CF), a competência privativa dos Tribunais quanto ao controle de suas instalações físicas (art. 96, I, da CF), bem como as orientações apregoadas pelo CNJ, a participação da OAB no custeio das despesas com as salas de advogados limita-se ao pagamento de telefone, limpeza, instalação e conservação de mobiliário, ficando excluída qualquer responsabilidade pelas despesas com água e energia elétrica, vigilância e taxas ou quotas condominiais.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, LEI 8.906/1994.

PAD 02952/2010, Relator: J. J. Costa Carvalho, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data do julgamento: 28/07/2015, Decisão: Deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime.