Contratos administrativos
- Atraso na execução de contrato – rescisão unilateral – aplicação de multas moratória e compensatória
- Inexecução contratual – serviços de engenharia – rescisão unilateral pela Administração Pública
- Rescisão unilateral — contrato de prestação de serviços de limpeza e recarga de extintores de incêndio
- Retenção de valores em conta vinculada a contrato administrativo – prazo de cinco anos – Resolução 169/2013 do CNJ