Atraso na execução de contrato – rescisão unilateral – aplicação de multas moratória e compensatória

última modificação: 2019-10-11T11:29:04-03:00

É inaplicável a rescisão contratual amigável quando houver hipótese que possibilite a rescisão unilateral ou a anulação do ajuste. As multas aplicadas em razão dos atrasos na execução do contrato têm caráter moratório, enquanto as penalidades aplicadas no momento da rescisão unilateral da avença, motivada por inadimplemento contratual, têm natureza compensatória.

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESCISÃO AMIGÁVEL. INDEFERIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO ATO APÓS A DEFESA PRÉVIA. REJEIÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. FUNDAMENTO DIVERSO. CARÁTER COMPENSATÓRIO.
1. Não é cabível a aplicabilidade da rescisão amigável do contrato administrativo, pois tal instituto tem aplicação restrita, não podendo ser admitida quando configurada outra hipótese que dê ensejo à rescisão unilateral ou anulação do ajuste. Inteligência do art. 78, inciso I, da Lei nº 8.666/93.
2. Pela teoria dos motivos determinantes, para que a motivação do ato administrativo seja considerada válida e, por conseguinte, o próprio ato também o seja, os pressupostos fáticos e jurídicos indicados como motivos da decisão devem se verificar na realidade. No caso dos autos, o pressuposto fático apontado como motivador da rescisão unilateral, anteriormente à defesa prévia, já indicava as razões para o impedimento da rescisão amigável, o que afasta a tese de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
2. Não há que se falar em bis in idem quanto à aplicação de penalidades, porquanto as multas que foram impostas à recorrente em razão dos atrasos na execução contratual têm natureza moratória, ao passo que a multa decorrente da rescisão unilateral possui nítido caráter compensatório.
3. Recurso administrativo não provido.

Acórdão 1191361, PAD00008982019, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Conselho Especial no exercício das funções administrativas, data de julgamento: 26/7/2019, publicado no DJE: 9/8/2019.