CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA — PRESCRIÇÃO QUINQUENAL — SERVIDOR APOSENTADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.112/1990 — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

última modificação: 2016-01-28T11:47:50-03:00

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é a data da publicação do acórdão 1.980/2009 do TCU, que reconheceu administrativamente esse direito no âmbito da União. Ante a falta de previsão legal, não se aplica aos servidores aposentados sob a égide da Lei 1.711/1952 a possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade. O Conselho Especial, preliminarmente, afastou a incidência da prescrição quinquenal da pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e, no mérito, negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que a aposentadoria do servidor, genitor do ora requerente, ocorreu antes da vigência da Lei 8.112/1990, que instituiu o benefício da licença-prêmio por assiduidade. Ao analisar a preliminar, os Magistrados destacaram que, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, o termo inicial do prazo prescricional para a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada no âmbito da União é a data de publicação do acórdão 1.980/2009 do TCU, qual seja, 04/09/2009. Assim, tendo o beneficiário formulado o requerimento em 03/09/2014, os Julgadores entenderam que foi observado o quinquênio legal, afastando-se a alegação de prescrição. Ademais, ressaltaram que, em razão da menoridade do requerente, contra ele não corre a prescrição, nos termos do art. 198, I, do CCB. No mérito, os Desembargadores explicaram que o servidor foi aposentado sob o amparo da Lei 1.711/1952, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que não previa a figura da licença-prêmio por assiduidade, mas, apenas, da licença-prêmio especial sem possibilidade de conversão em pecúnia. Desse modo, o Colegiado concluiu que o beneficiário dos proventos não tem direito à licença-prêmio por assiduidade, muito menos à sua conversão em pecúnia, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade a que está jungida a Administração.

REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, LEI 9.257/1997, TEMPUS REGIT ACTUM, PENSIONISTAS, HERDEIROS, CINCO ANOS.

PAD 15352/2014, Relatora: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data do julgamento: 27/10/2015, Decisão: Negou-se provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime.