Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRF — INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL

última modificação: 12/04/2016 13h58

O cumprimento da decisão do TRF 1ª Região relativa à incorporação aos vencimentos dos servidores de percentual de VPI depende do trânsito em julgado. O Conselho Especial manteve decisão do Presidente do TJDFT que indeferiu pedido de cumprimento voluntário e imediato de acórdão do TRF, o qual determinou a incorporação aos vencimentos do percentual de 13,23% sobre a remuneração de servidor decorrente da revisão geral anual promovida nos termos da Lei 10.698/2003. Os Desembargadores afirmaram que o pagamento da incorporação acarretaria reflexos na estrutura orçamentária do Tribunal. Além disso, ressaltaram a necessidade de se esperar a conclusão dos trâmites legais e judiciais para dar cumprimento à decisão judicial, pois a administração pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita. Destacaram que a Advocacia-Geral da União se manifestou no sentido de aguardar o trânsito em julgado da decisão para o pagamento da referida vantagem remuneratória. Asseveraram que a AGU é o órgão que representa judicialmente a União, e assim, não poderia o TJDFT proceder de modo diverso, contrariando seu entendimento, sobretudo considerando a responsabilidade fiscal e orçamentária dos agentes públicos. Por fim, ressaltaram a inexistência de prejuízo ao requerente em esperar o desfecho dessa demanda, pois a decisão judicial em questão determinou o pagamento de juros e correção monetária.

VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL, VPNI.

PAD 10220/2012, Relator: MÁRIO-ZAM BELMIRO, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 04/06/2013, Decisão: Negou-se provimento. Unânime.