Férias

última modificação: 29/05/2019 17h02

Novo formato 

• Indenização por férias não usufruídas no exercício da magistratura – absoluta necessidade do serviço

Formato adotado até junho/2017

• Cancelamento de férias de servidor – exigibilidade de notificação formal prévia
• Saldo de férias não usufruídas por servidor – prescrição − acumulação máxima de dois períodos
• Usufruto de férias não gozadas – acúmulo de mais de dois períodos – inércia do servidor – conversão em pecúnia –necessidade do serviço
• Vacância por posse em cargo inacumulável – saldo remanescente de férias – terço constitucional
• Afastamento de cargo público – mandato eletivo – férias 
• Magistrado – gozo de férias adquiridas no exercício de cargo regido pela lei 8.112/1990