OFICIAL DE JUSTIÇA — INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE — BASE DE CÁLCULO

última modificação: 2016-05-06T17:00:55-03:00

O valor da indenização de transporte paga aos oficiais de justiça é estabelecido com base em estimativas por quilômetro percorrido por cada servidor, e o suposto acréscimo de serviço, em razão do afastamento dos oficiais em férias ou licença, já integra a base de cálculo da indenização. O Conselho Especial manteve decisão do Presidente do TJDFT que indeferiu o pedido de divisão dos valores referentes à indenização de transporte não pagos a servidores afastados por motivo de licença ou férias entre os oficiais de justiça que permanecem no trabalho. Os Desembargadores destacaram que a indenização de transporte, regulamentada pela Resolução Administrativa 05/1992, é calculada por dia de trabalho, independentemente do volume de diligências a serem cumpridas pelos oficiais de justiça. Segundo os Julgadores, a indenização representa um valor fixo e determinado por servidor, estipulado com base em estimativa de quilômetros percorridos mensalmente por cada oficial de justiça, o que demonstra que eventual acúmulo de tarefas decorrente do afastamento de servidores por motivo de licença ou férias já é considerado na base de cálculo da quantia indenizatória. Por fim, ressaltaram que a Associação representante da categoria não apresentou nenhum elemento comprovando que a indenização não é estabelecida com base em estimativa legítima, de modo que deve prevalecer a presunção de legitimidade dos cálculos realizados pela Administração do TJDFT.

AOJUS/DF, ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO DISTRITO FEDERAL.

PAD 16710/2014, Relatora: VERA ANDRIGHI, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 10/11/2015, Decisão: Negou-se provimento. Unânime.

OUTROS JULGADOS NO MESMO SENTIDO

Acórdão 938911, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Conselho Especial no Exercício das Funções Administrativas, Data de Julgamento: 29/04/2016, Decisão: Negou-se provimento. Unânime.