Instauração de processo disciplinar contra magistrado – independência funcional

última modificação: 2019-05-31T14:10:54-03:00

A prolação de sentença devidamente fundamentada e segundo as próprias convicções do Magistrado não configura falta disciplinar. O Conselho Especial, por maioria, arquivou representação formulada pelo Ministério Público contra Magistrado, por entender que as decisões por ele proferidas não configuraram falta disciplinar a justificar censura administrativa, não obstante a necessidade de registro dos documentos em pasta funcional para análise quando de eventual promoção, remoção ou ascensão ao cargo de Desembargador. Os Desembargadores esclareceram que o Juiz de Direito Substituto foi lotado na Vara de Entorpecentes durante 4 (quatro) dias e, neste período, absolveu todos os réus sentenciados, aplicando medida de segurança sem determinar a confecção de laudo psiquiátrico, ao entendimento de que “a maconha e seus derivados não são drogas e que todos os traficantes de drogas, que sejam também usuários, independentemente da necessidade de exame de insanidade, são acobertados pela exclusão da culpabilidade da inimputabilidade”. Destacaram que o referido Magistrado, em sua defesa prévia, admitiu ser inapropriada a adoção das teses apresentadas com base nos seus ideais liberais e ponderou que adotará uma postura mais conservadora em seus pronunciamentos. Os Desembargadores afirmaram que as decisões foram fundamentadas com interpretação razoável do Direito e de acordo com a independência funcional garantida, e ressaltaram que o Juiz não pode ser punido por expressar suas opiniões. Assim, concluíram não haver indícios suficientes de violação do dever funcional a justificar a abertura do processo disciplinar. Nos votos minoritários, os Julgadores defenderam a instauração do procedimento administrativo por violação ao art. 35, I, da LOMAN e aos arts. 2º e 25 do Código de Ética da Magistratura. Sustentaram que, nas sentenças proferidas, o Magistrado não observou o dever de cumprir a Constituição Federal e as leis, cujo compromisso assumiu ao optar pela carreira da magistratura. Entenderam que as convicções pessoais não podem se sobrepor às posições sedimentadas na doutrina, na jurisprudência e estabelecidas na lei em vigor.

PAD (indisponível para consulta), Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de julgamento: 01/04/2014, Decisão: Arquivamento do processo administrativo disciplinar. Maioria.