Licença-prêmio
Novo formato
- Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída – irretroatividade de nova interpretação normativa
- Licença-prêmio – impossibilidade de extensão a Magistrados
Formato adotado até junho/2017
- Licença-prêmio aos Magistrados – falta de previsão na lei orgânica da magistratura nacional – rol exaustivo – licença capacitação da lei 8.112/1990 – impossibilidade de aplicação subsidiária – previsão de direito ao afastamento para estudos na LOMAN
- Licença-prêmio convertida em pecúnia–pagamento condicionado à disponibilidade orçamentária
- Licença-prêmio adquirida no exercício de cargo público estadual — mudança de vínculo para a União — averbação como licença-capacitação
- Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída – prescrição quinquenal – acórdão do TCU
- Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída — Prescrição quinquenal — servidor aposentado em período anterior à vigência da lei 8.112/1990 — Princípio da legalidade
- Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída – termo inicial da prescrição quinquenal
- Licença-prêmio por assiduidade – Magistrado – direito adquirido
- Servidor aposentado — cargo em comissão — base de cálculo — conversão da licença-prêmio em pecúnia
- Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por Magistrado aposentado
- Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída – requerimento formulado por beneficiário pensionista de Magistrado