Licença-prêmio por assiduidade – magistrado – direito adquirido

última modificação: 2019-10-07T14:19:52-03:00

Deve ser deferido a Magistrado licença-prêmio por assiduidade, prévia e regularmente averbada, relativa a quinquênios anteriores ao exercício da judicatura, nos termos da legislação de regência da época. O Conselho Especial deu provimento a recurso administrativo para conceder o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade a Magistrado pelo prazo de seis meses. Segundo os Desembargadores, os quinquênios necessários ao deferimento da licença-prêmio foram previamente averbados durante o exercício de cargo público anterior ao ingresso do Juiz na carreira da magistratura. Assim, entenderam ter o Magistrado direito à fruição do benefício, haja vista que a presente hipótese não se enquadraria na restrição imposta pela LOMAN, cuidando-se, no particular, de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do interessado pela Lei 8.112/1990. Destacaram, por fim, que a extinção do benefício com o advento da Lei 9.527/1997 não afasta o exercício do direito adquirido para momento posterior, ainda que o requerente tenha mudado de carreira.

LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, LEI COMPLEMENTAR 35/1979.

PAD 08430/2015, Relator: CRUZ MACEDO. Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 29/05/2015, Decisão: Deu-se provimento. Unânime.

OUTROS JULGADOS NO MESMO SENTIDO

Acórdão 1198570, PAD00155482019, Relator: VERA  ANDRIGHI, Conselho Especial no exercício das funções administrativas , data de julgamento: 30/8/2019, publicado no DJE: 9/9/2019.

Acórdão 1030647, Relatora: SIMONE LUCINDO, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, data do julgamento: 27/6/2017, Decisão: Deu-se provimento. Maioria. 

Acórdão 1029057, Relator: ANA MARIA AMARANTE,  Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, data do julgamento: 27/6/2017, Decisão: Deu-se provimento. Maioria. 

Acórdão 1017127, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Órgão Julgador: Conselho Especial no Exercício das Funções Administrativas, Data de Julgamento: 28/4/2017,  Decisão: Deu-se parcial provimento. Unânime.  

Acórdão 1008319, Relator: ANA MARIA AMARANTE. Órgão Julgador: Conselho Especial no Exercício das Funções Administrativas, Data de Julgamento: 31/3/2017,  Decisão: Deu-se parcial provimento. Unânime.  

Acórdão 933501, Relator: GEORGE LOPES LEITE. Órgão Julgador: Conselho Especial no Exercício das Funções Administrativas, Data de Julgamento: 01/04/2016,  Decisão: Deu-se parcial provimento. Unânime.

PAD 13301/2015, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 28/07/2015, Decisão: Deu-se parcial provimento. Unânime.

PAD 09129/2015, Relator: ANGELO PASSARELI. Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 29/05/2015, Decisão: Deu-se parcial provimento. Unânime.

PAD 01529/2015, Relator: MÁRIO-ZAM BELMIRO. Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 24/04/2015, Decisão: Deu-se provimento. Unânime.

PAD 05067/2015, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 29/05/2015, Decisão: Deu-se provimento. Unânime.

PAD 07648/2015, Relator: MÁRIO MACHADO. Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 29/05/2015, Decisão: Deu-se parcial provimento. Unânime.

PAD 02795/2015, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA. Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 30/01/2015, Decisão: Deu-se parcial provimento. Unânime.

PAD 15941/2015, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA. Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 30/01/2015, Decisão: Deu-se parcial provimento. Unânime.

PAD 09685/2015, Relator: MÁRIO MACHADO. Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 23/06/2015, Decisão: Deu-se parcial provimento. Unânime.

PAD 04439/2015Relator: J. J. COSTA CARVALHO. Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 15/09/2015, Decisão: Deu-se parcial provimento. Maioria.

PAD 04448/2015Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 29/05/2015, Decisão: Deu-se provimento. Unânime.