CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA–TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

última modificação: 2015-11-20T12:12:28-03:00

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia é a data em que a Administração Pública reconheceu esse direito ao servidor. O Conselho Especial, por maioria, deu provimento ao recurso administrativo para, afastando a decisão do Presidente do TJDFT que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão da requerente, determinar a desaverbação do tempo de serviço e o pagamento de 2 (dois) meses de licença-prêmio não usufruída por servidora aposentada. Os Desembargadores explicaram que, à época da aposentadoria da requerente, o direito de conversão da licença-prêmio em pecúnia não contava com previsão legal nem era reconhecido administrativamente pelo TJDFT, o que impedia a pretensão da servidora quanto ao exercício desse direito. Aduziram que, em razão disso, não seria possível, também, dar início à contagem do prazo prescricional, já que, em conformidade com o princípio da actio nata, a prescrição só começa a correr a partir da ação exercitável. Ressaltaram que em 03.04.2014 foi reconhecido administrativamente o direito à conversão dos períodos de licença-prêmio não usufruídos e, portanto, somente a partir desta data o prazo prescricional quinquenal começou a fluir, já que a “[...] a servidora se tornou titular do direito e incorporou a possibilidade de exercício desse direito ao seu patrimônio jurídico”. Concluiu-se, assim, estar superado o entendimento de que o marco inicial da prescrição corre do ato de aposentadoria do servidor ou da homologação desta pelo TCU, afastando-se a tese de incidência da prescrição. No voto minoritário, por outro lado, prestigiou-se a orientação do STJ que, em recurso repetitivo, definiu a data da aposentadoria do servidor público como termo a quo para a contagem da prescrição.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CINCO ANOS.

PAD 04916/2014, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data do julgamento: 30/01/2015, Decisão: Deu-se provimento. Maioria.