NÃO COMPARECIMENTO A CURSO DE APERFEIÇOAMENTO CUSTEADO PELO TJDFT — SERVIDOR EM FÉRIAS — PENALIDADES

última modificação: 2016-01-20T14:15:54-03:00

É cabível a aplicação de penalidades a servidor que não comparece a curso custeado pelo Tribunal, quando não comprovado o cancelamento da pré-inscrição nem demonstrada a ocorrência de licença ou afastamento nas hipóteses legais. O Conselho Especial manteve a decisão do Presidente do TJDFT que aplicou, à servidora recorrente, a perda do direito de participar de ações de capacitação promovidas pela Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios durante quatro meses, bem como determinou o ressarcimento ao Tribunal do valor referente ao custeio do curso. Afirma a servidora que não frequentou o curso de aperfeiçoamento realizado pelo Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro porque estava em férias. Segundo os Desembargadores, o gozo de férias não se enquadra nas exceções previstas no § 3º do art. 8º da Portaria Conjunta 42/2009, quais sejam, licença ou afastamento legal, que isentam a aplicação de penalidades para o servidor que for reprovado por motivos de falta, desistência ou aproveitamento insatisfatório. Além disso, ressaltaram que a servidora não comprovou o cancelamento da pré-inscrição no curso e que o usufruto de férias não enseja o cancelamento da matrícula da recorrente, de ofício, pelo Instituto, até mesmo porque é bastante comum que servidores aproveitem justamente esse período para realizar cursos e aprimorar os estudos. Por fim, concluíram ser responsabilidade do servidor verificar a disponibilidade para frequentar curso promovido pelo Tribunal, bem como cancelar a inscrição caso não possa a ele comparecer.

PAD 17725/2012, Relator: JAIR SOARES, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 20/10/2015, Decisão: Negou-se provimento. Unânime.

OUTROS JULGADOS NO MESMO SENTIDO

PAD 17285/2014, Relator: MARIO MACHADO, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 20/10/2015, Decisão: Negou-se provimento. Unânime.