NULIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE

última modificação: 2016-11-24T16:47:41-03:00

Incabível a nulidade da avaliação de desempenho, quando não configurada nenhuma conduta repetida e grave do superior hierárquico avaliador, ofensiva aos direitos da personalidade do servidor ou indicativa de perseguição. O Conselho Especial manteve decisão do Presidente do TJDFT que indeferiu o pedido de servidor para anular sua avaliação de desempenho referente ao Programa de Gestão de Desempenho por Competências – PGDCOMP Ciclo 2014.  Inicialmente, o Colegiado rejeitou a preliminar relativa ao cerceamento de defesa, haja vista não se vislumbrar prejuízo no indeferimento da produção de prova, se o requerimento desta é inútil à comprovação dos fatos alegados pelo autor no curso de procedimento administrativo. No mérito, os Desembargadores esclareceram que o servidor que discordar de qualquer aspecto da gestão de desempenho poderá, no prazo de 30 dias contados da disponibilização do resultado da avaliação, interpor recurso dirigido à Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD por meio de processo administrativo. Contudo, ressaltaram que o servidor não impugnou, no presente recurso, de forma direta, a reavaliação apresentada pela CAD, pois limitou-se a pedir a anulação da totalidade da avaliação realizada pela antiga gestora sob o fundamento de que sofreu perseguição e assédio moral, o que caracterizaria desvio de finalidade. Destacaram que o conjunto probatório demonstra que, desde o início do seu trabalho, o recorrente não exercia suas atividades de forma correta e satisfatória, bem como tinha um comportamento inadequado no desempenho das atribuições do cargo. Por fim, concluíram que as provas dos autos não demonstraram a configuração do assédio moral apto para ensejar a nulidade da avaliação de desempenho realizada pelo gestor.

Acórdão 946239, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA. Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 31/5/2016, Decisão: Negou-se provimento. Unânime.