Oficial de justiça vítima de crime no exercício da atividade funcional – modificação provisória de lotação

É inviável a alteração permanente de lotação de oficial de justiça com base em laudo médico que comprove a ocorrência de trauma psicológico. A lotação pode ser modificada provisoriamente enquanto perdurarem as condições que levaram ao reconhecimento da restrição médica.

RECURSO ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE JUSTIÇA. TRAUMA PSICOLÓGICO. ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO POR NECESSIDADE MÉDICA. PROVISORIEDADE. PORTARIA/GC Nº 43/2022. I - A modificação de lotação de Oficiais de Justiça, por necessidade médica, possui caráter provisório, nos termos da revogada Portaria/GC nº 98/2015 e da atual Portaria/GC nº 43/2022, por isso improcede a pretensão da requerente de alteração definitiva de sua lotação. II - Recurso administrativo desprovido.

Acórdão 1423865, 07094083620228070000, Relatora: VERA ANDRIGHI, Conselho Especial Administrativo, data de julgamento: 17/5/2022, publicado no DJe: 1/6/2022.