INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO DA OAB/DF EM FÓRUM – INOCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE

última modificação: 2018-12-04T09:56:11-03:00

Não caracteriza desvio de finalidade a instalação de subseção da OAB em sala de apoio a advogados em Fórum Judicial, desde que as atividades desenvolvidas no local não prejudiquem a função jurisdicional. Ademais, exige-se que a permanência seja pro tempore, até que a Ordem construa ou adquira a sua sede.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SUBSEÇÃO LOCAL. FUNCIONAMENTO. FÓRUM. APOIO INSTITUCIONAL PRO TEMPORE. POSSIBILIDADE. 
1. O Judiciário deve prestigiar o mutuum adjutorium com os advogados e o Ministério Público, que desempenham função essencial e indispensável à Justiça (arts. 127 e 133 da Constituição Federal) e sem os quais não é possível a prestação jurisdicional.
2. Constitui apoio institucional, e não desvio de finalidade, o exercício das funções administrativas de Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil nas dependências de Fórum Judicial, enquanto não construa e adquira sua própria sede, em horário de expediente normal e desde que não prejudique o regular desempenho da função jurisdicional.
3. Recurso administrativo conhecido e provido.

(
Acórdão 1136031, maioria, Relator Designado: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Conselho Especial no exercício das funções administrativas, data de julgamento: 28/9/2018)

Informação adicional

 

Voto divergente – caracterização de desvio de finalidade

“Neste contexto, embora se reconheça que o uso de espaço físico do Fórum de São Sebastião como Sala de Apoio aos advogados atenda ao interesse coletivo, na medida em que propicia o atendimento de demandas urgentes dos advogados e permite o acolhimento e a organização, em local reservado, entre uma audiência e outra, colaborando para o indispensável exercício da advocacia e uma prestação jurisdicional eficiente, o mesmo raciocínio não pode ser empregado para o pretenso funcionamento de uma Subseção no local. (...). Assim, por se tratar de órgão eminentemente administrativo, cujas atribuições dizem respeito a interesses exclusivamente corporativos, a instalação de uma Subseção da OAB nas dependências do fórum implicará em extrapolação das disposições contidas no Ato de Permissão de Uso nº 015/2016, em flagrante desvio de finalidade.” ( trecho extraído do inteiro teor do acórdão 1136031)