Procedimento administrativo disciplinar
- Acesso diferido aos elementos informativos – diligência em andamento
- Agente de polícia judicial – ausência do posto de serviço sem autorização – penalidade de suspensão – reincidência
- Arquivamento de reclamação disciplinar – ausência de indícios de conduta funcional irregular
- Descumprimento de dever funcional – não comprovação de ânimo do servidor –inocorrência de infração disciplinar
- Descumprimento de dever funcional – advocacia privada por servidor público – conversão da penalidade de suspensão em multa
- Destituição do cargo de Juiz de Paz – conduta indevida no exercício das atribuições administrativas
- Desvio de conduto ética - afastamento para exercício de mandato eletivo - percebimento em duplicidade
- Diretor de secretaria – descumprimento de dever funcional – penalidade de suspensão
- Falhas na gestão do setor de transporte – descumprimento de dever funcional – readequação das penalidades
- Falta de intimação pessoal para a audiência por videoconferência – conduta irregular do Oficial de Justiça
- Irregularidade na digitalização de autos – inexistência de prejuízo às partes – não instauração de processo disciplinar
- Irregularidades em execução contratual – responsabilização dos gestores do contrato pelos danos causados ao erário
- Normas de segurança para entrada em fórum – inspeção de advogados – regularidade
- Oficial de justiça – contato prévio com parte interessada – ausência de dever funcional
- Oficial de justiça – descumprimento de deveres funcionais
- Perito judicial - descumprimento de encargo - suspensão de cadastro
- Reapreciação de questões analisadas em procedimento administrativo – ausência de fato novo – impossibilidade
- Reclamação disciplinar contra Magistrado - atos de natureza jurisdicional - inadequação da via eleita
- Reclamação disciplinar contra servidor público – inexistência de prova de irregularidade no desempenho da função
- Reclamação disciplinar contra tabelião – inexistência de irregularidade em procedimento de usucapião extrajudicial
- Responsabilidade civil de servidor – veículo oficial envolvido em acidente de trânsito
- Suspensão de perito judicial no CETEC – desídia no cumprimento do dever funcional
- Técnico penitenciário – abuso de autoridade na escolta de presos não comprovado – arquivamento de processo administrativo
- Violação aos deveres de urbanidade e cortesia – retratação do magistrado – PAD
Formato adotado até junho/2017
- Procedimento administrativo disciplinar – servidor público cedido ao STJ – penalidade de suspensão – improbidade administrativa
- Reclamação disciplinar — autos conclusos — negativa de carga para cópia — não violação de prerrogativa do advogado
- Registro de fatos em assentamento funcional de servidor − penalidade administrativa prescrita − extinção da punibilidade
- Descumprimento de decisão do conselho de sentença – processo disciplinar contra Magistrado — remoção compulsória
- Reclamação disciplinar — conduta de Magistrado em audiência — suposto cerceamento de prerrogativa legal de advogado — cassação do uso da palavra
- Reclamação contra Juiz de Direito – excesso de linguagem e dever de cortesia em relação à parte
- Reclamação — procedimento cartorário — carga de autos
- Representação contra Juiz de Direito – excesso na linguagem e quebra do dever de urbanidade em relação a membro do Ministério Público
- Representação contra Magistrado — desídia e negligência funcional graves e reiteradas — pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais
- Exercício da magistratura — descumprimento do dever funcional
- Instauração de processo disciplinar contra Magistrado — independência funcional
- Instauração de procedimento administrativo disciplinar contra Oficial de Justiça
- Instauração de processo disciplinar contra Magistrado — impugnação de decisão judicial
- Procedimento administrativo disciplinar contra Magistrado - falta funcional
- Processo administrativo disciplinar — Magistrado — infração disciplinar
- Processo disciplinar — requisito para instauração
- Representação contra Juiz de Direito Substituto de segundo grau — excesso de linguagem
- Reclamação contra Magistrado – infração disciplinar
- Representação contra Magistrado — atraso na prestação jurisdicional — análise em conjunto com outro processo disciplinar — revisão pelo CNJ
- Responsabilidade de servidor — dano em veículo oficial — ressarcimento do erário
- Infração disciplinar — violação de sigilo profissional
- Pedido de abertura de procedimento administrativo disciplinar — indícios de falta funcional do servidor
- Reclamação disciplinar contra Magistrado — excesso de prazo
- Representação contra Juiz — impugnação de decisão judicial
- Representação contra Magistrado — controle de decisão judicial — uso de algemas
- Representação contra Magistrado — procedimento de reconhecimento de testemunhas em audiência — observância das formalidades legais
- Representação contra Magistrado — revisão do mérito de atos jurisdicionais
- Representação contra Magistrado — recebimento de vantagem indevida
- Revisão de penalidade administrativa — violação de dever funcional