Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Técnico penitenciário - abuso de autoridade na escolta de presos não comprovado - arquivamento de processo administrativo

última modificação: 09/05/2022 15h47

É cabível o arquivamento de processo administrativo instaurado para apurar supostas irregularidades, quando o acervo probatório não evidencia a ocorrência de abuso de autoridade nem de desvio nos procedimentos realizados pelos servidores que atuam na escolta de presos.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ABUSO DE AUTORIDADE E IRREGULARIDADES IMPUTADAS A TÉCNICO PENITENCIÁRIO POR SERVIDOR DO TJDFT. ARQUIVAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.


1. Recurso administrativo interposto contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que determinou o arquivamento do procedimento administrativo por ausência de provas das irregularidades apontadas. 2. Inexistente substrato probatório mínimo para dar continuidade ao processo administrativo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.

(Procedimento Administrativo Disciplinar, unânime, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Conselho Especial no exercício das funções administrativas, data de julgamento: 27/10/2017)