INFRAÇÃO DISCIPLINAR – VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL

última modificação: 2015-11-20T12:30:56-03:00

Não é cabível a alegação de violação de sigilo profissional quando o pedido não está amparado por provas. O Conselho Especial manteve a decisão do eminente Corregedor do TJDFT que arquivou processo administrativo disciplinar instaurado por particular para apurar suposta violação de sigilo funcional em relação a servidor público deste Tribunal. Afirmou-se que a infração disciplinar, consistente no acesso preferencial a decisão judicial, não foi comprovada. No caso, os Desembargadores entenderam que a conduta imputada ao servidor foi baseada em alegações infundadas, provenientes de discussão de natureza particular entre o requerente e o requerido, situação alheia à função pública. Destacou-se que o requerente mantém conduta insistente no sentido de atingir o exercício funcional do servidor, pois se trata do segundo processo administrativo contra ele instaurado. Por fim, em razão da situação fática dos autos, reconheceram a necessidade de comunicação do Ministério Público para que este apure a existência do crime de denunciação caluniosa, de ação penal pública, devendo, se for o caso, oferecer denúncia.

SEGREDO DE JUSTIÇA, FUNÇÃO PÚBLICA, LEI 8.112/90, ART. 339 DO CP.

PAD (indisponível para consulta), Relator: FLÁVIO ROSTIROLA, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 27/09/2013, Decisão: Negou-se provimento. Unânime.