PEDIDO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INDÍCIOS DE FALTA FUNCIONAL DO SERVIDOR

última modificação: 2015-09-28T16:48:03-03:00

Comprovado o cumprimento dos deveres funcionais do servidor, incabível a instauração de procedimento disciplinar. O Conselho Especial confirmou a decisão do Corregedor de Justiça desta Casa que manteve o arquivamento, determinado pela Magistrada de primeiro grau, da reclamação formulada por advogada contra servidor - objetivando a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar -, tendo em vista inexistirem evidências de falta disciplinar.  A reclamante alegou ter sido desrespeitada e ofendida pelo servidor que, além de não ter registrado corretamente os andamentos processuais, teria afirmado, em altos brados, o desacerto do pedido judicial que havia protocolizado. O Colegiado afirmou não ser razoável aceitar que o reclamado, servidor nesta casa há dezenove anos, sem qualquer mácula em seus registros funcionais e com experiência de direção de Secretaria e trato com o público, “[...] tenha gritado, ofendido ou desrespeitado a requerente dentro do cartório”. Os Desembargadores entenderam que as alegações e os registros processuais revelaram ter o servidor observado os seus deveres funcionais, limitando-se a cumprir os despachos judiciais. Conforme asseverou o Relator, “[...] a relutância da requerente em cumprir a determinação judicial acabou lhe despertando indignação imotivada contra quem apenas lhe intimava dos despachos proferidos pela Juíza em exercício”.

PAD (indisponível para consulta), Relator: GEORGE LOPES LEITE, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data do julgamento: 26/07/2013, Decisão: Negou-se provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime.