RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO — EXCESSO DE PRAZO

última modificação: 2016-04-04T13:40:12-03:00

Aplica-se penalidade de advertência a Magistrado que, injustificadamente, deixa de observar o dever de diligência no cumprimento dos prazos processuais. O Conselho Especial, por maioria, rejeitou preliminar de prescrição e aplicou penalidade de advertência a Magistrado, tendo em vista infração disciplinar consubstanciada na inobservância injustificada do dever funcional de diligência no cumprimento dos prazos processuais. Inicialmente, a Ouvidoria Geral do TJDFT encaminhou ofício ao Corregedor de Justiça da Casa informando a existência de diversas reclamações, relacionadas à morosidade na apreciação de processos conclusos a determinado Juiz de Direito. Depois de obtidas informações do Magistrado, foi estipulado pelo Corregedor prazo judicial para o julgamento dos feitos, contudo o representado descumpriu o tempo determinado apesar das prorrogações concedidas, época em que ainda remanesciam processos com quase 3 anos de atraso. Assim, o Corregedor de Justiça oportunizou ao Juiz a apresentação de defesa prévia, tendo ele permanecido inerte. Nesse contexto, propôs-se a instauração de processo administrativo disciplinar, a qual foi acolhida pela maioria do Conselho Especial, com vistas a apurar eventual descumprimento de dever funcional e violação aos art. 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional e art. 35, I e II, da LOMAN. Os Desembargadores decidiram ainda pela desnecessidade de afastamento preventivo, para tanto consideraram a fase de investigação preliminar que se encontrava o processo e a possibilidade de constituir privilégio a Juiz que tem sua dedicação funcional questionada. Posteriormente, o processo disciplinar foi julgado, sendo afastada pelos Desembargadores a preliminar de prescrição, sob o entendimento de que na falta de prazo prescricional, na LOMAN, para fixação de penalidades a magistrados, aplica-se, subsidiariamente, a Lei 8.112/1990, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Nesse contexto, considerando as datas das reclamações, o prazo prescricional de 180 dias previsto no RJU para os casos de pena de advertência estaria esgotado, no entendimento de alguns Desembargadores. No entanto, a maioria observou que os motivos da instauração do processo disciplinar prolongaram-se até a defesa do Juiz, ocasião em que ainda contava com saldo de processos conclusos para sentença. Nesse norte, ponderaram que, a exemplo dos crimes permanentes, não corre o prazo prescricional enquanto não cessada a continuidade da infração. Alguns Desembargadores acrescentaram ainda o entendimento de que o prazo de prescrição é de 5 anos, conforme o art. 24 da Resolução 135 do CNJ. Em seguida, no mérito, os Desembargadores afirmaram que o Juiz, com sua incúria, deu ensejo a paralisação da marcha processual, por anos a fio, prejudicando sobremaneira os interesses dos jurisdicionados e o próprio escopo da Justiça, especialmente o dos Juizados Especiais, de imprimir celeridade às demandas judiciais. Desse modo, concluíram pelo cabimento de advertência ao Magistrado, nos termos dos arts. 341, I, e 342, § 1º, ambos do RITJDFT, por haver sido comprovada a falta disciplinar, consistente na negligência no cumprimento do dever funcional de promover o regular andamento do processo e o bom funcionamento do cartório judicial, evitando extrapolar injustificadamente os prazos processuais e, por conseguinte, reprimindo toda e qualquer iniciativa dilatória ou atentatória à boa-fé processual. No voto minoritário, entretanto, o entendimento foi pelo arquivamento do processo disciplinar, pois entendeu-se que o referido atraso foi excepcional e ocasionado pelo esgotamento no qual se encontrava o Magistrado, tendo em vista não somente os problemas de saúde, próprio e em pessoa da família, mas também o excesso de trabalho.

LEI COMPLEMENTAR 35/1979, REGIME JURÍDICO ÚNICO

PAD (indisponível para consulta), Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data do julgamento: 02/07/2013, Decisão: Preliminar de prescrição rejeitada. Maioria. No mérito, julgou-se procedente a representação, com a aplicação da pena de advertência. Maioria absoluta.