Reclamação disciplinar contra servidor publico - inexistência de prova de irregularidade no desempenho da função

última modificação: 2022-05-09T15:37:13-03:00

Deve ser indeferida a reclamação contra servidor se não for apresentada qualquer prova das irregularidades funcionais apontadas.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL DOS SERVIDORES DE BEM ATENDER AOS JURISDICIONADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE. CONDUTA DOS SERVIDORES CORRETA EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS INTERNAS DE ATENDIMENTO.
1. A Reclamação promovida não se fez acompanhar de qualquer elemento comprobatório das alegações ali estampadas, o que impõe seu indeferimento.
2. Reclamação julgada improcedente.

(Procedimento Administrativo Disciplinar, Relator: SILVA LEMOS, Conselho Especial no exercício das funções administrativas, data de julgamento: 26/04/2019, publicado no DJe: 07/05/2019)