RECLAMAÇÃO - PROCEDIMENTO CARTORÁRIO – CARGA DE AUTOS

última modificação: 2015-11-23T13:22:07-03:00

Não há cerceamento ao exercício da advocacia quando o servidor observa os procedimentos cartorários e legais para autorizar a carga de autos. O Conselho Especial manteve decisão do Corregedor do TJDFT que determinou o arquivamento de reclamação apresentada por Advogada contra Diretora de Secretaria Substituta por entender o Colegiado que não houve irregularidade nos procedimentos cartorários adotados pela serventia. A requerente alegou que teve cerceado o seu direito ao livre exercício da advocacia em virtude da negativa de efetuar carga de processos nos quais era procuradora, da não emissão de certidão requerida à Diretora de Secretaria Substituta e do não atendimento por parte da Magistrada responsável pela 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. Segundo os Desembargadores, a Advogada pretendia fazer carga de dois processos apensados, um dos quais corria em prazo comum, hipótese em que o artigo 40 do CPC não autoriza a retirada dos autos do cartório, exceto para cópia pelo prazo específico de uma hora. Em razão disso, entenderam que não houve qualquer irregularidade na conduta da servidora que, cumprindo devidamente o procedimento previsto em Lei, não autorizou que a Advogada efetuasse carga dos processos, permitindo, tão-somente, a extração de cópias. Os Julgadores acrescentaram, ademais, que, a despeito da insurgência da Advogada, houve o atendimento da procuradora pela Juíza a quo, a qual determinou o desapensamento dos autos e permitiu, inclusive, a carga do processo no qual não corria prazo comum. Arremataram esclarecendo que a aludida negativa de emissão de certidão pela Diretora Substituta restou infirmada por documento acostado aos autos, o qual é um requerimento de certidão preenchido pela Advogada e que foi, por ela própria, amassado e jogado no lixo. Por fim, concluíram que foi observado o procedimento legal previsto, não se verificando qualquer tipo de abuso ou irregularidade na conduta adotada pela Diretora de Secretaria Substituta ou pela Juíza da referida serventia.

Pad (indisponível para consulta), Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI. Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 29/05/2015, Decisão: Negou-se provimento. Unânime.