RESPONSABILIDADE CIVIL DE SERVIDOR – VEÍCULO OFICIAL ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO

última modificação: 2019-03-12T14:36:48-03:00

O desconto em salário de servidor público a título de ressarcimento ao erário por acidente de trânsito, quando dirigia veículo oficial, depende, após comprovados culpa ou dolo do condutor, de ordem judicial ou da concordância do funcionário.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.  ACIDENTE. VEÍCULO OFICIAL. PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDÍVEL. ÔNUS DA PROVA INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR.

1 - Cabe à Administração Pública provar que o servidor agiu com culpa por meio de perícia técnica no caso de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. O ônus da prova nesse caso recai sobre a Administração.

2 - Não é possível que a Administração Pública proceda ao desconto em folha de pagamento de servidor, como forma de ressarcimento ao erário, sem que haja decisão judicial ou anuência do servidor.

3 - Recurso conhecido e provido.

(Procedimento Administrativo Disciplinar, unânime, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Conselho Especial no exercício das funções administrativas, data de julgamento: 27/6/2017)

INFORMAÇÃO ADICIONAL

 

Responsabilização civil de servidor público – acidente de trânsito na condução de carro oficial – imprescindibilidade da perícia

"Caberia à Administração Pública provar, por perícia técnica, que a servidora conduziu o veículo de forma negligente, e não o fez. O ônus da prova, nesse caso, recai sobre o Estado, pois, apesar de se saber que em estradas sem pavimentação deve se ter um cuidado diferenciado na condução, a perícia seria necessária para averiguar as circunstâncias do local e da conduta que culminou no acidente." (excerto extraído do inteiro teor do Acórdão 1029060)