Processo administrativo disciplinar – magistrado – infração disciplinar

última modificação: 2019-05-31T14:08:06-03:00

É necessária a aplicação da pena de advertência a Juiz que, no exercício da judicatura, tem conduta desrespeitosa em relação a Julgador de segundo grau. O Conselho Especial aplicou, por maioria, a penalidade de advertência em razão da conduta praticada por Juiz ao prestar informações solicitadas em autos de agravo de instrumento. O Colegiado entendeu que o Magistrado excedeu os limites processuais, ao utilizar expressões desrespeitosas e descorteses, e demonstrou, de forma desproporcional e impertinente, sua irresignação em relação à decisão proferida por Desembargador. Acrescentaram que não houve, na decisão de segundo grau, nenhuma linha que sugerisse desrespeito para com o Magistrado de primeira instância, pois o Relator limitou-se a explicitar as razões fáticas e jurídicas que o levaram a conceder efeito suspensivo à decisão agravada. Os julgadores destacaram que o art. 26 do Código de Ética da Magistratura Nacional trata da prudência que deve nortear a atividade jurisdicional e dispõe que “[...] o Magistrado deve manter atitude aberta e paciente para receber argumentos ou críticas lançados de forma cortês e respeitosa, podendo confirmar ou retificar posições anteriormente assumidas nos processos em que atua”. Afirmaram que a não observância da norma, ou sua negligência no cumprimento do dever previsto no referido artigo, é evidente e, não havendo qualquer causa que descaracterize sua conduta, a imposição da penalidade é medida imperativa. Ressaltaram que o pedido de desculpas não tem o condão de retirar o potencial de lesividade da conduta, já que o objeto tutelado pelo Código de Ética é a dignidade da magistratura e não valores pessoais. Concluíram ser suficiente a pena de advertência, pois não há conduta reiterada e o fato não reclama a aplicação de penalidade mais gravosa. No voto minoritário, defendeu-se a pena de censura, em razão da adoção do procedimento incorreto previsto no art. 44 c/c o art. 42, II, da LOMAN.

RESOLUÇÃO 135/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, REGIMENTO INTERNO, LEI COMPLEMENTAR 35/1979

PAD (indisponível para consulta) 2ª Decisão, Relatora: CARMELITA BRASIL, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de julgamento: 07/10/2014, Decisão: Julgou-se procedente a representação. Unânime. Aplicou-se ao Magistrado a penalidade de advertência. Maioria.