RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE PLANTÕES – PRESCRIÇÃO

última modificação: 2016-12-14T13:31:40-03:00

Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no inciso I do art. 110 da Lei 8.112/90, ao pleito de compensação de plantões realizados por Magistrado durante a vigência da Portaria Conjunta 24/2008. O Conselho Especial, ao reconhecer a prescrição, manteve o indeferimento da compensação de dias trabalhados por Magistrado em regime de plantão. Os Desembargadores reforçaram o cabimento do prazo prescricional de cinco anos quanto aos direitos previstos na Portaria Conjunta 24/2008, conforme decidido em Procedimento Administrativo anterior, relembrado pelo próprio recorrente. Destacaram que esse prazo, constante do art. 110, I, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é aplicável aos Juízes do Distrito Federal e dos Territórios em virtude de previsão subsidiária constante do art. 50 da Lei 11.697/2008. Ainda no ponto, sublinharam que a Portaria Conjunta 31/2008, remetendo ao artigo 70 do Provimento Geral da Corregedoria, cujos efeitos começaram a partir 16.8.2008, limitou a esta data o direito adquirido a compensações do plantão judiciário em feriados, fins de semana e dias úteis fora do horário normal de trabalho. Em prosseguimento, esclareceram que, por se tratar de institutos diversos, não se pode emprestar à compensação de plantão o fundamento utilizado para afastar o prazo prescricional das férias. Pontuaram que, enquanto a compensação visa a resguardar o direito ao “repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos” (art. 7º, XV, da CF), as férias objetivam garantir a saúde e o descanso do trabalhador após determinado período de atividade. E então, com base nesses argumentos, concluíram pelo acerto da decisão administrativa inicial, que indeferira a compensação de dias trabalhados em plantão.

Acórdão 970160, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 27/9/2016. Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Unânime.