Remuneração pecuníária aos magistrados participantes de banca examinadora de concurso para juiz de direito

O Magistrado participante de banca examinadora de concurso público para Juiz de Direito faz jus à retribuição pecuniária, por se tratar de verba de caráter indenizatório, eventual, temporária e não vinculada à atividade judicante. O Conselho Especial aprovou — com efeitos financeiros a partir da publicação da Resolução 159/2012 do CNJ — proposta de Resolução que regulamenta, no âmbito do TJDFT, a retribuição aos Magistrados da Casa por atividade e participação em Comissão de concurso para cargo de Juiz de Direito da Justiça do DF. O Gabinete da Primeira Vice-Presidência apresentou a proposta de regulamentação citada, apontando que a gratificação por encargo de concurso prevista na Portaria GPR 1494/2009 não se estende aos Magistrados. O Colegiado lembrou que o Conselho Especial, na função jurisdicional, já reconheceu a certo Magistrado, em sede de mandado de segurança (acórdão 870662), o direito à percepção da retribuição mencionada. Os Desembargadores ressaltaram que o caráter indenizatório e eventual da citada gratificação torna possível sua cumulação com o subsídio, de modo que o quadro normativo formado pelo art. 50 da Lei de Organização Judiciária do DF c/c o art. 76-A da Lei 8.112/1990 não destoa do art. 65 da LOMAN e nem do art. 39, §4º, da CF/1988. Assinalaram, desse modo, inexistir óbice normativo à efetivação daquela contraprestação pecuniária, concluindo pela superação da Resolução 13/2006 do CNJ e prevalência do disposto no caput do art. 11 da Resolução 159/2012 do CNJ, segundo o qual: “as Escolas Nacionais e CEAJud anualmente elaborarão tabela com os valores mínimos e máximos de remuneração de professores e membros de bancas examinadoras de concurso, quando integrantes do Poder Judiciário, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”. Em face disso, foi aprovada a minuta da exposição de motivos e da resolução proposta, com efeitos financeiros a partir da data da publicação da Resolução 159/2012 do CNJ.

ARTs. 1º e 2º DA RESOLUÇÃO 274/2013 DO CNJ.

PAD 07840/2015, Relatora: SIMONE LUCINDO, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativa, Data de Julgamento: 28/07/2015. Decisão: Aprovou-se a proposta. Unânime.