REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA A SERVIDOR APOSENTADO

última modificação: 2016-01-20T13:24:26-03:00

Não se conhece de pedido de reexame, manifestamente intempestivo, interposto muito além do prazo de 30 dias estabelecido pela Lei 8.112/1991. O Conselho Especial não conheceu, por intempestividade, do recurso administrativo no qual servidor aposentado pretendia o reexame da decisão, proferida no PAD 18.429/2011, que a ele negou a conversão de 7 (sete) meses de licença-prêmio em pecúnia, sob o fundamento de que referido período já havia sido computado em dobro para fins de concessão do abono de permanência. Oportuno esclarecer que o Presidente do TJDFT, da mesma forma, não conhecera do pleito; contudo, diante do inconformismo do administrado, foi determinada a redistribuição do recurso ao Conselho Especial, objetivando prolação de decisão administrativa definitiva. Os Desembargadores entenderam que, em verdade, pretende-se a revisão de decisão exarada em outro processo, PAD 06.639/2008, que considerou em dobro o período de licença-prêmio por assiduidade para o pagamento do abono de permanência, decisão esta que o requerente teve ciência inequívoca em 04/07/2008. Destacaram, assim, que o aludido tempo não compunha mais os direitos de gozo do titular, porquanto foram vinculados à concessão do abono de permanência. Ressaltaram os Julgadores que, contra essa decisão, não foi alegado nem questionado, à época, nenhum prejuízo financeiro, consolidando-se, assim, a opção formal do servidor pelo uso da licença-prêmio para o abono de permanência, e do qual ele se beneficiou por mais de (nove) anos. Nesse contexto, como é de 30 (trinta) dias o prazo (art. 108 da Lei 8.112/1990) para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, o Colegiado concluiu pela manifesta intempestividade do pedido de revisão/reconsideração, uma vez que foi ele interposto em 20/11/2012, quando já decorridos mais de 4 (quatro) anos da decisão recorrida.

ATO JURÍDICO PERFEITO, DESCONSTITUIÇÃO, VIOLAÇÃO A SEGURANÇA JURÍDICA.

PAD 19342/2012, Relator: MÁRIO-ZAM BELMIRO, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 03/03/2015. Decisão: Recurso não conhecido. Unânime.