Adicional por tempo de serviço – impossibilidade de reconhecimento de serviço prestado a entidade da administração indireta distrital

última modificação: 2020-02-28T13:47:39-03:00

É incabível o cômputo do tempo de serviço prestado a entidade da administração indireta distrital para fins de recebimento de adicional, em razão da falta de previsão legal, conforme entendimento jurisprudencial do TCU.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO TJDFT. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PRESTADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISTRITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O tempo de serviço prestado à sociedade de economia mista distrital, por fazer parte da administração indireta não federal, é contado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade. Não serve para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço, tampouco produz efeitos financeiros decorrentes da mencionada gratificação. Precedentes do TCU.
2. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão 1227710, PAD00204172017, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Conselho Especial no exercício das funções administrativas, data de julgamento: 31/1/2020, publicado no DJe: 7/2/2020.