VACÂNCIA POR POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL – SALDO REMANESCENTE DE FÉRIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL

É direito do servidor a percepção integral do terço constitucional relativo a férias adquiridas anteriormente à vacância por posse em cargo público inacumulável e não usufruídas em sua totalidade. O Conselho Especial deu provimento a recurso de servidor relativo ao pagamento do terço constitucional proporcional ao saldo remanescente de férias adquiridas, não gozado em outro órgão federal. No caso em análise, o recorrente, em 19/5/2015, pediu vacância do cargo de Analista Judiciário do TRT em razão de posse em outro cargo inacumulável no TJDFT. Ocorre que havia um saldo de 15 dias de férias relativas ao exercício de 2015 não usufruídas nem indenizadas pelo órgão da justiça trabalhista, tendo o servidor, quando da vacância, devolvido o valor proporcional do adicional de férias correspondente a esses dias. Segundo os Desembargadores, o direito de utilizar os 15 dias de férias foi reconhecido administrativamente pelo TJDFT. Nesse sentido, destacaram o entendimento jurisprudencial do STJ:

(...) ocorrendo vacância, por posse em outro cargo inacumulável, sem solução de continuidade no tempo de serviço, o direito à fruição das férias não gozadas e nem indenizadas transfere-se para o novo cargo, ainda que este último tenha remuneração maior.

Ressaltaram, ainda, que é direito do servidor o aproveitamento integral do período laborado no cargo anterior para todas as vantagens do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dentre elas o valor integral do adicional de férias. Dessa forma, concluíram pelo pagamento do terço constitucional proporcional, anteriormente devolvido pelo requerente, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.

 

Acórdão 985271, Relatora: CARMELITA BRASIL. Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data de Julgamento: 29/11/2016, Decisão: Deu-se provimento. Unânime.