Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO MILITAR

última modificação: 27/11/2015 11h33

O servidor que ingressou no TJDFT após a revogação da Lei 8.237/1991 não tem direito adquirido ao pagamento de adicional por tempo de serviço militar. O Conselho Especial manteve, por maioria, a decisão que negou a servidor do TJDFT a concessão de gratificação adicional por tempo de serviço prestado às Forças Armadas. Conforme os Desembargadores, a admissão do requerente neste Tribunal após a revogação da Lei que dispunha sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas indica que ele não mais se sujeitava ao Estatuto dos Militares, e sim à Lei 8.112/1990. Entendeu-se, assim, que essa situação é impeditiva da concessão do pretendido benefício. A minoria, todavia, defendeu o aproveitamento do tempo de serviço prestado pelo servidor à Aeronáutica em razão da natureza federal do vínculo, tanto no serviço anterior quanto no TJDFT.

ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RETROATIVO, MP 2.215-10/2001, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.

PAD 03058/2005, Relator: JOÃO EGMONT, Órgão Julgador: Conselho Especial no exercício das funções administrativas, Data do julgamento: 18/06/2013, Decisão: Negou-se provimento, nos termos do voto do Relator. Maioria.