Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição (GECJ) – aplicabilidade da Lei 13.752/2018 e da Portaria Conjunta 2/2018

última modificação: 2021-06-24T07:55:46-03:00

É inviável, em observância ao princípio da legalidade estrita, a majoração da Gratificação por Acúmulo de Jurisdição dos magistrados no mês de dezembro/2018,  tendo por base a Lei 13.752/2018, uma vez que a Portaria Conjunta 2/2018 estabeleceu que os efeitos financeiros da referida lei só entrariam em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

"PROCESSO ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇAO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL. AMAGIS/DF. GRATIFICAÇAO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ). LEI 13.752/2018.  AUMENTO DOS SUBSIDIOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORREÇAO PECUNIÁRIA DO TETO REMUNERATORIO A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PORTARIA CONJUNTA 2/2018. RECURSO IMPROVIDO. 1. O teto  remuneratório constitucional para  os agentes públicos de todos os níveis federativo e de todos os Poderes tem por  escopo a moralização dos gastos públicos com pessoal. A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal (GECJ) tem natureza remuneratória, não podendo o seu acréscimo ao subsídio mensal do magistrado implicar valor superior ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão do artigo 4º, parágrafo único da Lei 13.094/2015. 2. Com o advento da Lei 13.752, de 26 de novembro de 2018, que majorou o subsidio dos Ministros da Suprema Corte, o parâmetro limitador constitucional  restou consequentemente alterado. Não significa, contudo, que a concessão de aumento deverá ocorrer no mesmo exercício financeiro, porquanto se sujeita  à prévia dotação orçamentária, conforme  artigo 169 da Constituição Federal  expressamente previsto no artigo 3º da própria lei que institui o aumento. 3.  Em observância às questões orçamentárias, sobreveio  a Portaria Conjunta nº 2/2018, editada  pelo  Presidente do STF e demais Presidentes dos Tribunais Superiores e deste TJDFT, estabelecendo  os efeitos financeiros decorrentes da Lei nº 13.752/2018 a partir de 1º de janeiro de 2019. O pedido de majoração do teto remuneratório em data anterior ao estabelecido na  Portaria Conjunta  2/2018 não encontra guarida  legal e esbarra na responsabilidade fiscal do gestor público. 4. Mantida a Decisão que indefere o pedido de correção pecuniária do teto remuneratório a partir da vigência da lei. 5. Recurso Improvido.“ 

Acórdão 1334077, 00005713820198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Conselho Especial Administrativo, data de julgamento: 27/4/2021, publicado no PJe: 26/5/2021 .