Recebimento a maior de pensão alimentícia por erro administrativo - impossibilidade de restituição
As verbas erroneamente recebidas por pensionista de boa-fé em virtude de erro exclusivo da Administração, por sua natureza alimentar, não comportam devolução.
RECURSO ADMINISTRATIVO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. RECEBIMENTO A MAIOR. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VERBA IRREPETÍVEL. RECURSO PROVIDO.
1.Inexistindo comprovada má-fé por parte do alimentando, é incabível a devolução dos valores recebidos a maior, de boa-fé, a título de pensão alimentícia, em decorrência de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração Pública. Recurso provido.
(Acórdão 1035357, unânime, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial no exercício das funções administrativas, data de julgamento: 28/7/2017).
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
SÚMULAS
- TCU
Súmula 106. O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.
Súmula 249. É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas .
- STF
Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Súmula 346. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.