Sobrestamento do feito – reconhecimento de repercussão geral

É necessária a suspensão do feito administrativo devido ao reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria discutida até que o STF se pronuncie em definitivo. Ademais, incabível a interpretação das normas de Direito Tributário por parte da Administração Superior do TJDFT.

"PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMUNIDADE. ART. 40, § 21, DA CF. EFICÁCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 630.137/RS. PODER DE CAUTELA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. Reconhecida, pelo c. STF, no RE nº 630.137, repercussão geral acerca da eficácia da norma insculpida no art. 40, § 21, da Constituição Federal - relativa a imunidade tributária a que faz jus, nos proventos de aposentadoria, servidor portador de doença incapacitante -, o poder de cautela, também inerente aos atos praticados pela Administração Pública, autoriza e recomenda, até manifestação definitiva do Pretório Excelso, a suspensão de procedimento administrativo a cuja resolução a questão discutida na instância extraordinária seja prejudicial."

Acórdão 1277663, 00000107720208070000, Relatora: CARMELITA BRASIL, Conselho Especial Administrativo, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJe: 11/9/2020.