Comissão de permanência ─ cédula de crédito rural

última modificação: 2020-11-03T17:54:57-03:00

 Tema atualizado em 7/2/2020.

“2. Não se admite a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, uma vez que o regramento especifico da matéria, constate no Decreto-Lei 167/67, estipula expressamente quais os encargos moratórios poderão incidir, não havendo menção à comissão de permanência, pelo que sua cobrança se reputa ilegal, sobretudo diante de entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.   3. Constatada, no âmbito dos contratos de cédula de crédito rural, a existência de cláusula que prevê, na hipótese de inadimplemento, a cobrança de comissão de permanência, impõe-se o seu afastamento, sendo necessário o recálculo do contrato, uma vez que a cobrança do referido encargo moratório nas cédulas de crédito rural encontra óbice no ordenamento jurídico vigente.“

Acórdão 1154882, 07029205020188070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/02/2019, publicado no DJE: 20/03/2019.

Trecho de acórdão

“Nos contratos bancários de maneira genérica, admite-se a cobrança de comissão de permanência, cujo índice é definido pelo Banco Central do Brasil, o que não implica na potestatividade do encargo, nos termos da súmula 294 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Sumula 294: 'Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.'

A cobrança da comissão de permanência, no entanto, é admitida apenas no período de inadimplência do consumidor e sem que haja cumulação com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros de mora e multa contratual), sob pena de incorrer em bis in idem.

(...)

Todavia, as cédulas de crédito rural apresentam disciplina específica que não autoriza a cobrança de comissão de permanência, admitindo apenas a cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao ano e multa contratual de 10% (dez por cento), além de correção monetária.

Isso é o que dispõe os artigos 5º, parágrafo único e 71 do Decreto-Lei 167/67, abaixo transcritos:

'Art. 5.º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.

Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.

Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural, da nota promissória rural, ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito.'"

Acórdão 1078737, 00001250320178070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/02/2018, publicado no DJE: 06/03/2018.

Súmulas 

Súmula 30 do STJ – “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.”

Súmula 294 do STJ – “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.”

Súmula 472 do STJ – “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”

Recurso repetitivo

Tema 52/STJ –  “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” REsp 1058114/RS

Tema 654/STJ - "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral." REsp 1333977/MT

Acórdãos representativos

Acórdão 1217891, 07034111120188070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no PJe: 29/11/2019;

Acórdão 1213739, 07311809120188070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 06/11/2019, publicado no PJe: 20/11/2019;

Acórdão 1184512, 07054398920188070020, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 03/07/2019, publicado no PJe: 16/07/2019;

Acórdão 1173666, 20160111095028APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/05/2019, publicado no PJe: 29/05/2019;

Acórdão 1091750, 20160110768222APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/04/2018, publicado no PJe: 26/04/2018;

Acórdão 1087021, 20140110421350APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/03/2018, publicado no DJE: 11/4/2018;

Acórdão 1005509, 20120110503768APC, Relator: J.J COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2017, publicado no DJE: 24/3/2017.

Destaque

  • TJDFT

Inexistência de prova da incidência de comissão de permanência - cobrança vedada

"Não há que falar em impossibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos quando não há sequer prova da incidência de tal encargo no cálculo exequendo, seja da planilha que embasa a execução, seja daquela que instrui os embargos à execução."

Acórdão 1141921, 07347814220178070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJE: 11/12/2018.

Veja também

Comissão de permanência – possibilidade de cobrança desde que não cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios.

Referências

Art. 5º, parágrafo único e art. 71, ambos do Decreto-Lei 167/1967;

Lei 4.595/1964.