Tarifa de serviço de terceiro - Ilegalidade

última modificação: 2020-12-01T10:07:31-03:00

Tema atualizado em 30/9/2020.

“3. Revela-se abusiva cláusula que estabelece, de forma genérica, a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificar o que foi efetivamente prestado (Tema n. 958 do c. STJ).”

Acórdão 1275689, 00005064520168070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 4/9/2020. 

Trecho de acórdão 

“Tarifa bancária é o nome dado para a remuneração cobrada pelas instituições financeiras como contraprestação pelos serviços bancários prestados aos clientes.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é quem autoriza ou proíbe que as instituições financeiras cobrem dos usuários tarifas bancárias. A disciplina e os limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional são realizados por decisões instrumentalizadas por meio de resoluções.

Atualmente, a Resolução n. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional prevê as tarifas que podem ser cobradas pelas instituições financeiras e demais instituições que são fiscalizadas pelo Banco Central.

As instituições financeiras costumam incluir nos contratos de financiamento bancário cláusula que prevê a cobrança de um serviço denominado serviços prestados. Trata-se de uma tarifa de serviços que estão previstos no contrato, mas que são, na verdade, prestados por terceiros. Nesse caso, o banco cobra um valor que é, em tese, repassado para esse terceiro que prestou o serviço. Referidos serviços não são regulamentados pelas resoluções e circulares do Banco Central-Conselho Monetário Nacional, mas podem ser cobrados pelas instituições financeiras a título de ressarcimento de despesa.

A cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, é abusiva. É necessário que o contrato indique, de modo específico, qual serviço será prestado e cobrado. A cobrança genérica por serviços prestados por terceiros, além de não encontrar amparo na regulação bancária, viola o Código de Defesa do Consumidor.

A especificação do serviço contratado e dos acréscimos que forem cobrados é direito previsto no art. 6º, inc. III[1], e no art. 52, inc. III[2], ambos do Código de Defesa do Consumidor.

A propósito, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado”.”

Acórdão 1277834, 00005039020168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 8/9/2020.

Recurso repetitivo 

Tema 958: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Resp 1.578.553/SP

Acórdãos representativos 

Acórdão 1274727, 00300732420168070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 28/8/2020;

Acórdão 1255377, 00213187320148070003, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 9/7/2020; 

Acórdão 1252445, 00005966620158070008, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 9/7/2020; 

Acórdão 1247445, 00070072220158070010, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no PJe: 15/5/2020;

Acórdão 1244359, 00285735420158070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2020, publicado no DJE: 5/5/2020; 

Acórdão 1227617, 00155951120168070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 19/2/2020.

Destaque

  • TJDFT

Tarifa de serviço de terceiro – cobrança lícita

“11. As tarifas de registro de contrato/gravame eletrônico e ressarcimento de serviços de terceiros consubstanciam a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, e, conquanto legitimada essa transmissão de encargos, demanda a subsistência de previsão contratual que permita ao mutuário adequada apreensão da gênese e destinação dos acessórios e, sobretudo, que derivam de custos e serviços que foram fomentados pelo agente financeiro, legitimando o reembolso do vertido, emergindo da ausência de comprovação da efetiva prestação do respectivo serviço referente aos encargos contratuais a impossibilidade de serem transmitidos ao tomador do mútuo (REsp nº 1.578.553/SP).

Aferido, porquanto incontroverso, que o contrato fora devidamente registrado e o gravame anotado no registro do automóvel objeto do empréstimo garantido por alienação fiduciária, assim como devidamente realizados os serviços de terceiro – despachante – com o emplacamento do bem, e contemplando o contrato previsão de transmissão dos custos dos serviços, devidamente aparelhada em disposição que encerra essa previsão de forma especificada, não deixando álea para dúvida sobre a imputação dos acessórios ao consumidor/mutuário, a cobrança das tarifas correlatas – registro de contrato e gravame e serviços de despachante -, guardando conformação com os parâmetros praticados no mercado, reveste-se de legitimidade, obstando a invalidação de sua cobrança (Recurso Especial nº1.578.553-SP).”

Acórdão 1244952, 07304720720198070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020

Veja também 

Tarifa de avaliação de bem - comprovação do serviço prestado e ausência de onerosidade excessiva

Referências 

Resolução nº 3.919/2010 do CMN. 

Art. 6º, inciso III, e art. 52, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor.